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CREFITO-1 conquista mais dois ganhos jurídicos

07/10/2016


O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO-1) conquistou mais dois processos contra a Prefeitura de Juripiranga e a Prefeitura de Lagoa de Dentro, ambas na Paraíba. Devido à intervenção do CREFITO-1, a Prefeitura de Juripiranga deverá retificar seu edital de concurso para uma jornada de trinta horas máximas semanais para fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. Na decisão de Lagoa de Dentro, tanto o TRF 5 ª Região, quanto a Procuradoria da República, determinaram que a referida Prefeitura se abstenha de exigir jornada de trabalho aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, acima da carga horária estabelecida, como bem determina a Lei nº 8.856/94. Clique aqui para conferir o mandado de segurança de Juripiranga. Clique aqui para conferir o mandado de segurança de Lagoa de Dentro.

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