Após ação judicial do CREFITO-1, Secretaria de Saúde de Natal vai alterar edital de concurso
12/05/2016
A Procuradoria Jurídica do CREFITO-1 impetrou um mandado de segurança contra a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Natal solicitando a retificação do Edital do Concurso Público nº 004/2016. O edital exigia, para os cargos de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, carga horária em discordância com a Lei nº 8.856/94. Conforme a lei, a jornada semanal de trabalho para os cargos de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional é de 30 horas. Em seu edital, a Secretaria de Saúde de Natal, responsável pelo concurso, exigia 40 horas. Clique aqui e confira a íntegra da decisão judicial.