Edital de concurso irregular em Ouro Branco (AL) será retificado
01/03/2016
A Procuradoria Jurídica do CREFITO-1, sempre atenta aos direitos dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, conseguiu impetrar um mandado de segurança contra a Prefeitura de Ouro Branco, em Alagoas. No edital de um concurso público promovido pela municipalidade constava, como carga horária semanal de trabalho para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, o total de 40 horas. Com o mandato de segurança, a Justiça Federal de Alagoas determinou que a prefeitura do município de Ouro Branco retifique o edital do concurso, passando a constar jornada de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, como determina a Lei nº 8.856/94.