CREFITO-1 EMITE OFÍCIO CIRCULAR GAPRE SOBRE INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS COM PENDÊNCIAS FINANCEIRAS NO CADIN
30/09/2015
OF. CREFITO-1/ CIRCULAR/ GAPRE/ Nº 11/2015. Recife, 28 de setembro de 2015.
NOTIFICAÇÃO
O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1ª REGIÃO, CREFITO-1, no uso das atribuições contidas na Lei 6.316/75, no seu Artigo 7º, incisos X e XI; NOTIFICA os profissionais (fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais) e pessoas jurídicas que estejam com pendências financeiras neste Conselho, para regularizarem as dívidas (anuidades, taxas, emolumentos e multas). Comunicamos que, na ausência de negociação, esta autarquia federal promoverá a inclusão do nome do inadimplente (pessoa física/CPF e CNPJ/pessoa jurídica, se for o caso) no CADIN – CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL. A inclusão do nome do devedor no CADIN acarretará a restrição de crédito perante as instituições financeiras em geral. Salientamos que o pagamento da anuidade ao Conselho Regional é condição de legitimidade do exercício profissional. Portanto, o descumprimento das obrigações pecuniárias constitui infração e impõe a aplicação das medidas administrativas e jurídicas cabíveis (Lei 6.316/75 – Artigo 7º, incisos X e XI). Diante do exposto, notificamos os devedores para regularizarem a situação pecuniária no CREFITO-1, evitando-se, assim, transtornos decorrentes das medidas a serem realizadas por esta autarquia federal. Atenciosamente, Silano Souto Mendes Barros Presidente