Edital da Prefeitura de Capim (PB) será corrigido após decisão judicial
19/11/2020
A Justiça Federal da Paraíba deferiu o mandado de segurança impetrado pelo CREFITO-1 para a retificação do Edital nº 001/2020, do município de Capim/PB.
A Prefeitura do município abriu, no primeiro semestre deste ano, um concurso público com vagas direcionadas a profissionais de Fisioterapia, cuja jornada de trabalho foi estipulada, em edital, em 40 horas semanais.
Tal carga horária ultrapassa o limite previsto pela Lei nº 8.856/94, que determina a jornada de trabalho para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em, no máximo, 30 horas semanais.
Na decisão, a Justiça paraibana notificou o Prefeito de Capim e determinou a correção imediata do Edital para 30 horas semanais para os cargos de fisioterapeutas.
Somam-se a esta vitória várias sentenças e acórdãos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), além de decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) favoráveis ao CREFITO-1.