Portaria 021/2020 prorroga efeitos das Portarias 019/2020 e 020/2020
03/04/2020
O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região- CREFITO-1, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 6.316/75.
Considerando a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus (COVID 19) pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;
Considerando que, de acordo com a Portaria Nº 019/2020/CREFITO-1, e em decorrência da pandemia do COVID 19, estão suspensos os atendimentos presenciais na Sede, Subsedes e Delegacias, nos estados (PE, AL, PB e PB) integrantes da circunscrição deste Conselho Regional;
Considerando a Portaria Nº 020/2020/CREFITO-1 suspendeu os prazos para todos os processos administrativos em tramitação na circunscrição do CREFITO-1;
Considerando que, de acordo com o Ministério da Saúde, Entidades Científicas e a OMS as medidas de isolamento social ainda devem permanecer, tendo em vista que o risco de contaminação comunitária pelo COVID 19 será muito acentuado, em todo o território brasileiro, nas duas primeiras semanas do mês de abril de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar o prazo estipulado no Artigo 9º da Portaria nº 019/2020, fixando-se, então, para o período de 01 a 15 de abril de 2020.
Art. 2º – Permanecem inalterados todos os demais dispositivos contidos na Portaria nº 019/2020, até novo ato administrativo da Presidência do CREFITO-1.
Art. 3º- Prorrogar até 15 de abril de 2020, a suspensão dos prazos nos processos administrativos em tramitação no CREFITO-1, permanecendo inalterados os demais dispositivos contidos na Portaria nº 020/2020-CREFITO-1, a qual determinou a suspensão dos prazos processuais.
Art. 4º – Os casos omissos serão analisados e decididos pontualmente pela Diretoria do CREFITO-1.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico e Portal da Transparência do CREFITO-1.
Recife, 01 de abril de 2020.
