Justiça determina que prefeitura de Itamaracá (PE) reajuste edital
17/02/2020
Mais uma ação de fiscalização e monitoramento da Assessoria Jurídica do CREFITO-1 em seleções e concursos divulgados na circunscrição foi bem sucedida. No fim de janeiro deste ano, a prefeitura de Itamaracá, em Pernambuco, divulgou o edital de seleção simplificada para contratação de fisioterapeutas contendo irregularidades na jornada de trabalho.
Na publicação, o Município exigia que o profissional alocado na Clínica de Fisioterapia cumprisse uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Tal exigência infringe os termos previstos na Lei nº 8.856/1994 que estabelece a carga horária máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Respondendo a tal ilegalidade, o CREFITO-,1 por meio de sua Assessoria Jurídica, moveu um mandado de segurança para que a carga horária máxima dos fisioterapeutas fosse respeitada. Atendendo à solicitação do Conselho, Justiça Federal de Pernambuco concedeu a liminar e determinou que a Prefeitura cumprisse a decisão imediatamente.